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Entenda o que é o Plano Diretor Municipal e como ele afeta a sua vida
Instrumento é fundamental no planejamento de um município e norteia as ações dos agentes públicos e privados. Por Baggio Schiavon | Dia 18/04/2018
Por que em certas áreas da sua cidade não podem ser construídos prédios? Qual é o tamanho máximo que uma placa de publicidade pode ter? É preciso autorização para colocar as mesas de um estabelecimento comercial na calçada? Essa e outras perguntas fazem parte do cotidiano da população de uma cidade — e todas elas podem (ou deveriam) ser respondidas pelo Plano Diretor Municipal.
Entender o que é o Plano Diretor Municipal é uma tarefa simples, mas existem muitas definições para indicar do que exatamente se trata esse mecanismo. Segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o Plano Diretor Municipal é “o instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados”.
Podemos ainda recorrer ao texto constitucional para explicar melhor do que se trata do Plano Diretor Municipal: “o Plano Diretor pode ser definido como um conjunto de princípios e regras orientadoras da ação dos agentes que constroem e utilizam o espaço urbano”.
Em busca do melhor para a coletividade
A elaboração do Plano Diretor Municipal envolve uma série de fatores e deve contar com a participação ativa da população, dos especialistas em urbanismo e dos legisladores. São eles que, por maioria, decidiram o que pode e o que não pode ser feito no município bem como tomarão as decisões que vão nortear as políticas de desenvolvimento.
Entre essas decisões, por exemplo, pode estar a criação de uma nova avenida para melhorar o tráfego de um bairro ao centro da cidade, a proibição de construção de prédios em determinadas áreas para que que características históricas sejam preservadas ou mesmo o estímulo a moradias em bairros em desenvolvimento.
Para que isso aconteça, é necessário que os urbanistas, em conjunto com a sociedade incluindo a classe política, tenham uma estratégia clara ao pensar como planejam que a cidade “reaja” ao longo dos próximos anos. É um trabalho que envolve decisões políticas, mas também muitas decisões técnicas contempladas pelos urbanistas.
O que deve estar presente no Plano Diretor de uma cidade?
O Estatuto da Cidade é que determinada para que serve e o que deve conter o Plano Diretor de um município. Essas determinações estão previstas na Lei 10.257/01, cujo texto pode ser conferido na íntegra aqui. Há pelo menos seis itens essenciais que devem ser contemplados no Plano Diretor de um município. Eles são os seguintes:
Parcelamento, edificação e utilização compulsórios de imóvel
Trata-se do estabelecimento de um coeficiente de habitação, evitando que terrenos ou imóveis em regiões urbanas fiquem desocupados por muito tempo. Esse mecanismo visa exigir que os proprietários tomem medidas para evitar situações como essas. Entre elas estão o loteamento, a construção de novas edificações e a ocupação efetiva.
Direito de preempção
Dá ao município o direito de determinar zonas especiais sobre as quais ele terá preferência de compra durante um período de cinco anos. Essa medida visa destinar áreas para a construção de habitações populares ou para a construção de espaços públicos.
Direito de outorga onerosa do direito de construir
Toda propriedade possui uma área máxima que pode ser construída. A isso dá-se o nome de “coeficiente de aproveitamento básico”. A outorga onerosa nada mais é o que uma contrapartida financeira que o proprietário pode dar ao município de forma que se possa construir além daquele limite.
Direito a alterar onerosamente o uso do solo
Esse dispositivo diz respeito ao direito que um proprietário tem de alterar a forma de uso de suas propriedades, também mediante o pagamento de uma contrapartida para o município. Quais áreas são contempladas com esse direito é uma decisão que carece de consenso entre sociedade e município.
Operações urbanas consociadas
Cabe também ao município quais áreas urbanas podem ser destinadas às operações consorciadas. A ideia é que se possa intervir em determinadas áreas da cidade, melhorando aspectos essenciais como a estrutura urbanística, o impacto ambiental e os aspectos socioeconômicos da região.
Direito de transferir o direito de construir
Por fim, o Plano Diretor pode prever que o proprietário de um terreno pode ser autorizado a construir em outro lugar caso algum patrimônio seu seja considerado necessário para outra finalidade coletiva.
Construindo o mapa da cidade
Como você pôde perceber, o Plano Diretor impacta diretamente na sua vida, ainda que você não tenha se dado conta disso. As decisões tomadas pelo município podem ainda ser mais amplas do que os itens essenciais que listamos acima. Isso inclui ações voltadas para a proteção do meio ambiente, para a melhoria na mobilidade urbana e para o aperfeiçoamento da qualidade de vida.
Uma boa dica para saber mais sobre o assunto é acessar o site ou entrar em contato com a prefeitura do seu município e solicitar uma cópia do Plano Diretor Municipal. Sempre é importante estar ciente de quais são os rumos que norteiam a sua região, de forma que você possa participar dos debates e das discussões futuras.
Fonte(s): Urbanidades e Politize